Preso paulista tem progressão de regime garantida pelo STJ

O TJSP entendeu que não houve o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, de acordo com a Lei n. 11.464/2007, bem como o detento não foi submetido a exames criminológicos.

Falta de intimação de defensor público leva a anulação de julgamento

A falta de intimação pessoal do defensor público para o julgamento de ação penal prejudica o direito de ampla defesa do réu.

Justiça determina Estado a custear tratamento de crianças e adolescentes em situação de drogadição

Na Ação Civil Pública consta o informe que o único tratamento encontrado para crianças e adolescentes dependentes químicos ou acometidos de transtorno mental, até o momento, são os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, que têm natureza extra-hospitalar ou ambulatorial.

Mineradora e Município do Rio condenados por exploração em área de proteção

Em caso de descumprimento da ordem judicial, será cobrada multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Telegrama enviado para endereço incorreto garante posse a candidato que passou em concurso

Desembargadora do Conselho Especial do TJDFT determinou que o Distrito Federal dê posse a um candidato aprovado no Concurso de Gestor do DF, Analista de Administração Pública, organizado pelo Cespe/UnB, que foi informado da nomeação por meio de telegrama enviado a endereço incorreto.

Arquivada investigação contra senador Tião Vianna no episódio da sessão que cassaria Renan Calheiros

Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente.

Devolução de valor recolhido indevidamente sujeita a interpretação do juízo

"Trata-se de matéria sujeita à interpretação, de livre convencimento do Juízo, não existindo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação."

STJ nega liberdade ao banqueiro Salvatore Cacciola

Esposa de Beira-Mar pede liberdade ao Supremo

Condenado por latrocínio pede ao STF para aguardar apelação em liberdade

Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%

Justiça manda soltar dono do Bahamas

Concedido habeas-corpus ao dono do Bahamas.

Suspensa decisão que obrigava a União a pagar mais de R$ 70 milhões de indenização

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

Policial condenado por efetuar disparos de arma de fogo em via pública pede nulidade da sentença

Resolução que proíbe o uso de urnas eletrônicas em propaganda eleitoral é julgada constitucional

TRF4 concede auxílio e tratamento a homem que ficou tetraplégico e cego durante atendimento em hospital gaúcho

Concedido direito de pedir progressão a acusada de traficar drogas